AREsp 2766299 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, o que atrai a incidência das Súmulas n. 182, 7 e 83 do STJ e impede o reexame do acervo fático-probatório ou o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DANILO SANTOS DE JESUS; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

DANILO SANTOS DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e afastamento de provas obtidas na diligência
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante e da prisão preventiva
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, o que atrai a incidência das Súmulas n. 182, 7 e 83 do STJ e impede o reexame do acervo fático-probatório ou o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.