RHC 213020 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por litispendência, ante a existência de idênticas partes, objeto e causa de pedir em habeas corpus em processamento nesta Corte (HC n. 983.648/PE), razão pela qual foi indeferida liminarmente a petição do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties: Paciente: TASHA NICOLLY DA SILVA TAVARES; Paciente: ALMIR DA SILVA FLORÊNCIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar Por Litispendência)
Outcome: indeferida liminarmente a petição de recurso ordinário em habeas corpus por litispendência
Legal Topics: Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Litispendência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Do Flagrante

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Habeas Corpus Litispendência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade Do Flagrante

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

TASHA NICOLLY DA SILVA TAVARES

Paciente

ALMIR DA SILVA FLORÊNCIO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar Por Litispendência)

Legal Issues

1 ilegalidade do flagrante por decurso de tempo (prisão ocorrida 28 horas após o fato)
2 presença ou ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva
3 se a nulidade do flagrante alcança a homologação e a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferida liminarmente a petição de recurso ordinário em habeas corpus por litispendência

Orders

Indeferida liminarmente a petição por litispendência.
Publique-se.