AREsp 2667911 - ACORDAO

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Por maioria, entendeu-se que, no caso concreto, a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais foi válida à luz do art. 301 e do art. 302 do CPP, havendo fundada suspeita e apreensão da res furtiva junto com confissão, de modo que as provas são lícitas; assim, concedeu-se provimento ao agravo regimental para afastar a concessão de habeas corpus de ofício e manter a condenação originária.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrente: João Pedro Soares Caetano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido para afastar a concessão do habeas corpus de ofício e manter a condenação imposta na origem
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Atuação Das Guardas Municipais, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Atuação Das Guardas Municipais Prova Ilícita Habeas Corpus Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

João Pedro Soares Caetano

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão em flagrante efetuada por guardas civis municipais é válida
  2. 2 Se as provas decorrentes da prisão são lícitas
  3. 3 Se o agravo regimental atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por maioria, entendeu-se que, no caso concreto, a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais foi válida à luz do art. 301 e do art. 302 do CPP, havendo fundada suspeita e apreensão da res furtiva junto com confissão, de modo que as provas são lícitas; assim, concedeu-se provimento ao agravo regimental para afastar a concessão de habeas corpus de ofício e manter a condenação originária.

Court Disposition

Agravo regimental provido para afastar a concessão do habeas corpus de ofício e manter a condenação imposta na origem

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Afastar a concessão do habeas corpus de ofício que reconhecera a nulidade do flagrante e das provas dele decorrentes