HC 893786 - DECISAO

HC 893786 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão de origem fundamentou a licitude da prisão e das provas (notícia anônima, diligências, campana, abordagem por atitude suspeita, apreensão de drogas e confissão), assentou que o réu foi informado sobre o direito de silêncio e concluiu que não houve colaboração apta a ensejar o redutor do art. 41, de modo que não cabe o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONATAS FIGUEIREDO COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1516326-53.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Direito Ao Silêncio ("aviso De Miranda"), Dosimetria Da Pena, Redução Do Art. 41 Da Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Direito Ao Silêncio ("aviso De Miranda") Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JHONATAS FIGUEIREDO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1516326-53.2023.8.26.0228)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca e apreensão e nulidade das provas oriundas do alegado flagrante
  2. 2 violação do direito de permanecer em silêncio (Aviso de Miranda) e uso de declarações extrajudiciais
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art. 41 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão de origem fundamentou a licitude da prisão e das provas (notícia anônima, diligências, campana, abordagem por atitude suspeita, apreensão de drogas e confissão), assentou que o réu foi informado sobre o direito de silêncio e concluiu que não houve colaboração apta a ensejar o redutor do art. 41, de modo que não cabe o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.