HC 917935 - DECISAO

HC 917935 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação e em face do entendimento vinculante do STF sobre a constitucionalidade da atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana (RE 608.588/Tema 656 e ADPF 995), o Tribunal concluiu que a abordagem, revista e prisão realizadas pela Guarda Civil Municipal ocorreram dentro da legalidade, afastando-se assim a alegação de nulidade das provas, e revogou a ordem de habeas corpus anteriormente concedida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo regimental provido; juízo de retratação exercido para revogar a ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Nulidade Das Provas, Atuação Da Guarda Municipal, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Segurança Pública Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Nulidade Das Provas Atuação Da Guarda Municipal Habeas Corpus +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da atuação da Guarda Municipal em prisão em flagrante
  2. 2 Nulidade das provas obtidas durante prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 Aplicação de precedente vinculante do STF sobre atuação das guardas municipais

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação e em face do entendimento vinculante do STF sobre a constitucionalidade da atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana (RE 608.588/Tema 656 e ADPF 995), o Tribunal concluiu que a abordagem, revista e prisão realizadas pela Guarda Civil Municipal ocorreram dentro da legalidade, afastando-se assim a alegação de nulidade das provas, e revogou a ordem de habeas corpus anteriormente concedida.

Court Disposition

Agravo regimental provido; juízo de retratação exercido para revogar a ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Revogar a decisão de fls. 135/147
  • Afastar a ordem de habeas corpus concedida