HC 883350 - DECISAO

HC 883350 - DECISAO

Diante da decisão vinculante do STF no RE 608.588 (Tema 656), que reconheceu a constitucionalidade da atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana, inclusive para realizar abordagens e buscas pessoais mediante fundada suspeita, aferiu-se que a prisão em flagrante e a busca pessoal realizadas pela Guarda Civil Municipal foram legais. Assim, pelo juízo de retratação, revogou-se a decisão que havia reconhecido a nulidade das provas e concedido o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; exercido o juízo de retratação para revogar a decisão de fls. 94/106, afastando a ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Atribuições Das Guardas Municipais, Repercussão Geral (tema 656), Habeas Corpus, Juízo De Retratação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Provas Ilícitas Atribuições Das Guardas Municipais Repercussão Geral (tema 656) +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação de guardas municipais em ações de segurança urbana
  2. 2 nulidade das provas obtidas durante prisão em flagrante por guardas municipais
  3. 3 incidência da decisão do STF no RE 608.588 (Tema 656) sobre a matéria

Ratio Decidendi

Diante da decisão vinculante do STF no RE 608.588 (Tema 656), que reconheceu a constitucionalidade da atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana, inclusive para realizar abordagens e buscas pessoais mediante fundada suspeita, aferiu-se que a prisão em flagrante e a busca pessoal realizadas pela Guarda Civil Municipal foram legais. Assim, pelo juízo de retratação, revogou-se a decisão que havia reconhecido a nulidade das provas e concedido o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido; exercido o juízo de retratação para revogar a decisão de fls. 94/106, afastando a ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Revogar a decisão de fls. 94/106 e afastar a ordem de habeas corpus concedida.
  • Publique-se.