REsp 2037544 - DECISAO

REsp 2037544 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada pelo STF no RE 608.588/Tema 656, que admite o exercício de policiamento ostensivo pelas Guardas Municipais dentro dos limites constitucionais, afastou-se a declaração de nulidade por desvio de função proferida pelo Tribunal local, reconhecendo-se a licitude da atuação dos guardas no caso concreto e determinando-se o prosseguimento da ação penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: José Ribamar da Silva Gama Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provido
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da ação penal.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Atribuições Das Guardas Municipais, Competência Do Policiamento Ostensivo, Habeas Corpus, Repercussão Geral (tema 656)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Atribuições Das Guardas Municipais Competência Do Policiamento Ostensivo Habeas Corpus Repercussão Geral (tema 656)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

José Ribamar da Silva Gama Neto

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provido

Legal Issues

  1. 1 licitude da prisão em flagrante realizada por Guardas Municipais
  2. 2 interpretação do art. 301 do CPP
  3. 3 competências constitucionais do policiamento ostensivo e da polícia judiciária (art. 144 CF)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada pelo STF no RE 608.588/Tema 656, que admite o exercício de policiamento ostensivo pelas Guardas Municipais dentro dos limites constitucionais, afastou-se a declaração de nulidade por desvio de função proferida pelo Tribunal local, reconhecendo-se a licitude da atuação dos guardas no caso concreto e determinando-se o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da ação penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido