RHC 211081 - DECISAO

RHC 211081 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal: a audiência de custódia foi realizada pelo juízo do local da prisão, o juízo plantonista declarou sua incompetência e remeteu imediatamente os autos ao juízo competente para eventual ratificação, e estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (periculum libertatis e fumus commissi delicti); assim, não há fundamento para relaxamento da prisão e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARRONE RENY DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interessado/parecerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Colegiada
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Competência Territorial, Nulidade Processual, Convalidação De Atos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Audiência De Custódia Competência Territorial Nulidade Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARRONE RENY DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/parecerente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incompetência territorial do juízo que realizou a audiência de custódia
  2. 2 legalidade da audiência de custódia realizada no juízo do local da prisão
  3. 3 possibilidade de ratificação/convalidação dos atos pelo juízo competente

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: a audiência de custódia foi realizada pelo juízo do local da prisão, o juízo plantonista declarou sua incompetência e remeteu imediatamente os autos ao juízo competente para eventual ratificação, e estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (periculum libertatis e fumus commissi delicti); assim, não há fundamento para relaxamento da prisão e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se