HC 992661 - DECISAO

HC 992661 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão, mas manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus, por entender que não há coação ilegal a ser reparada, que a prisão preventiva estava fundamentada nos artigos 312 e 313, I, do CPP diante dos indícios e antecedentes, que a prisão em flagrante por guardas municipais é admissível ao abrigo do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ/STF, e que o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: WELLINGTON OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos modificativos; mantenho a decisão que não conhece do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Atos De Guardas Municipais, Nulidade Processual, Impropriedade Do Habeas Corpus Para Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Atos De Guardas Municipais Nulidade Processual Impropriedade Do Habeas Corpus Para Reexame Fático

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Parties

WELLINGTON OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão anterior
  2. 2 legalidade da atuação de guardas municipais em prisões em flagrante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão, mas manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus, por entender que não há coação ilegal a ser reparada, que a prisão preventiva estava fundamentada nos artigos 312 e 313, I, do CPP diante dos indícios e antecedentes, que a prisão em flagrante por guardas municipais é admissível ao abrigo do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ/STF, e que o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos modificativos; mantenho a decisão que não conhece do habeas corpus.

Orders

  • Retifico a decisão de fls. 476-477 para corrigir a omissão apontada.
  • Publique-se.