HC 989303 - DECISAO

HC 989303 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não se reconheceu competência originária para o pedido formulado nesta Corte; subsidiariamente, não se constatou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP, especialmente diante do entendimento do STF (RE 1.492.256/PR) que admite a licitude de provas obtidas de busca domiciliar quando presentes fundadas razões justificadas a posteriori.

Parties
Paciente: VANDERLEI KLEINERT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Competência Originária +1 more

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Parties

VANDERLEI KLEINERT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível coação ilegal decorrente de invasão de domicílio
  2. 2 nulidade e desentranhamento de prova inicial
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não se reconheceu competência originária para o pedido formulado nesta Corte; subsidiariamente, não se constatou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP, especialmente diante do entendimento do STF (RE 1.492.256/PR) que admite a licitude de provas obtidas de busca domiciliar quando presentes fundadas razões justificadas a posteriori.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.