RHC 212405 - DECISAO

RHC 212405 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver ilegalidade patente ou teratologia no acórdão recorrido: a diligência partiu de notícia específica indicando o endereço, o ingresso foi franqueado pelo paciente (que não alegou violação na oitiva policial na presença de advogado) e foram apreendidas substâncias e objetos indicativos de tráfico, além de estarem, em tese, preenchidos os requisitos para prisão preventiva; assim, negou-se provimento ao recurso por ausência de constrangimento ilegal manifestado no acórdão impugnado.

Parties
Recorrente/paciente: MURILLO BASSETTI DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Com Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Consentimento Do Morador, Nulidade Das Provas, Fundadas Razões Para Ingresso Em Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

MURILLO BASSETTI DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso no estabelecimento foi lícito ou demandava mandado/justa causa
  2. 2 Se a denúncia anônima e investigação prévia eram suficientes para o ingresso
  3. 3 Se houve comprovação do consentimento livre e voluntário do morador

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver ilegalidade patente ou teratologia no acórdão recorrido: a diligência partiu de notícia específica indicando o endereço, o ingresso foi franqueado pelo paciente (que não alegou violação na oitiva policial na presença de advogado) e foram apreendidas substâncias e objetos indicativos de tráfico, além de estarem, em tese, preenchidos os requisitos para prisão preventiva; assim, negou-se provimento ao recurso por ausência de constrangimento ilegal manifestado no acórdão impugnado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.