RHC 211898 - DECISAO

RHC 211898 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade (prazo de 5 dias previsto no art. 30 da Lei 8.038/1990). Subsidiariamente, mesmo não analisando o mérito por ser via estreita, entendendo-se que a eventual nulidade do flagrante estaria superada pela atuação judicial subsequente e pela aplicação de medidas cautelares devidamente fundamentadas, incluindo a fiança em valor compatível com a gravidade concreta dos fatos.

Parties
Paciente/recorrente: SILVIO MARCELO ROCHA MATOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido (intempestividade)
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Fiança, Medidas Cautelares, Intempestividade Recursal, Conversão Do Flagrante, Lesão Corporal Culposa, Flagrante Impróprio
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Fiança Medidas Cautelares Intempestividade Recursal Conversão Do Flagrante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVIO MARCELO ROCHA MATOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Preclusão/intempestividade para interposição de recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 Nulidade da prisão em flagrante (art.302 do CPP) e suas consequências
  3. 3 Manutenção ou restituição da fiança arbitrada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade (prazo de 5 dias previsto no art. 30 da Lei 8.038/1990). Subsidiariamente, mesmo não analisando o mérito por ser via estreita, entendendo-se que a eventual nulidade do flagrante estaria superada pela atuação judicial subsequente e pela aplicação de medidas cautelares devidamente fundamentadas, incluindo a fiança em valor compatível com a gravidade concreta dos fatos.

Court Disposition

recurso não conhecido (intempestividade)

Orders

  • Deixo de conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.