HC 886148 - DECISAO

HC 886148 - DECISAO

O habeas corpus, que funciona como substituto de recurso, não foi conhecido por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a abordagem em posto policial rodoviário foi regular, havendo confirmação pelo paciente da existência de arma no veículo, o que constituiu fundada suspeita autorizadora da busca e da prisão em flagrante, afastando a alegação de prova ilícita.

Parties
Paciente: LUCAS MORAIS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Abordagem Policial, Nulidade Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Abordagem Policial +1 more

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Parties

LUCAS MORAIS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da busca pessoal/veicular sem fundada suspeita
  3. 3 nulidade e desentranhamento de prova obtida em busca

Ratio Decidendi

O habeas corpus, que funciona como substituto de recurso, não foi conhecido por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a abordagem em posto policial rodoviário foi regular, havendo confirmação pelo paciente da existência de arma no veículo, o que constituiu fundada suspeita autorizadora da busca e da prisão em flagrante, afastando a alegação de prova ilícita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.