HC 998702 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada de forma substitutiva a recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais é admissível nos termos do art. 301 do CPP e não há elementos de ilegalidade ou necessidade de revolver matéria fático-probatória nesta via.
- Parties
- Paciente: ALEX SAMUEL LOPES BERALDINELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Atribuições Da Guarda Municipal, Jurisprudência Sobre Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Parties
ALEX SAMUEL LOPES BERALDINELLI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
- 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via eleita
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada de forma substitutiva a recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais é admissível nos termos do art. 301 do CPP e não há elementos de ilegalidade ou necessidade de revolver matéria fático-probatória nesta via.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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