HC 991186 - DECISAO

HC 991186 - DECISAO

Parties
Paciente: RICHARD HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento / Ordem Não Concedida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Trancamento Da Ação Penal, Busca Pessoal E Revista, Atuação Da Guarda Municipal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Segurança Pública Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Trancamento Da Ação Penal Busca Pessoal E Revista Atuação Da Guarda Municipal +3 more

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Parties

RICHARD HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento / Ordem Não Concedida

Legal Issues

  1. 1 competência e atribuições das guardas municipais para abordagem e busca pessoal
  2. 2 existência de fundada suspeita/justa causa para revista e prisão em flagrante
  3. 3 ilegalidade ou licitude das provas obtidas por guardas municipais