HC 999385 - DECISAO

HC 999385 - DECISAO

Parties
Paciente: ELVIS BISPO SANTOS; Órgão De Origem (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (não Esgotamento Da Instância Ordinária)
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ +1 more

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Parties

ELVIS BISPO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (não Esgotamento Da Instância Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia no prazo de 24 horas (alegação da defesa)
  2. 2 não esgotamento da instância ordinária e ausência de agravo regimental contra decisão monocrática
  3. 3 se a Corte Superior pode conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão singular que não foi submetida ao órgão colegiado