HC 1000948 - DECISAO
Indefiro liminarmente o habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade que permita superar a vedação do enunciado 691 da Súmula do STF; a matéria é sensível e deve ser apreciada pelo Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MARCOS TULIO DOS SANTOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Relaxamento De Prisão, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
MARCOS TULIO DOS SANTOS SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
- 2 nulidade do flagrante por buscas sem fundada suspeita
- 3 pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
Ratio Decidendi
Indefiro liminarmente o habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade que permita superar a vedação do enunciado 691 da Súmula do STF; a matéria é sensível e deve ser apreciada pelo Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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