AREsp 2601438 - DECISAO

AREsp 2601438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a questão relativa ao art.14 do CDC não foi objeto de decisão na instância ordinária, carecendo de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a higidez do auto de prisão em flagrante com base na natureza permanente do crime de furto de energia e nos indícios de materialidade e autoria, o que não comporta reavaliação nesta instância.

Parties
Agravante: NEANDER NERY VIEIRA SILVA; Agravante: PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA MANETA; Agravante: ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Ingresso Em Domicílio, Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Crime Permanente (furto De Energia), Prefeito De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Do Consumidor Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Ingresso Em Domicílio Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Crime Permanente (furto De Energia) +2 more

Case Brief

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Parties

NEANDER NERY VIEIRA SILVA

Agravante

PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA MANETA

Agravante

ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do auto de prisão em flagrante nº 73/2023 - CORPATRI
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial (art.5º, XI, CF)
  3. 3 nulidade de provas e teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a questão relativa ao art.14 do CDC não foi objeto de decisão na instância ordinária, carecendo de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a higidez do auto de prisão em flagrante com base na natureza permanente do crime de furto de energia e nos indícios de materialidade e autoria, o que não comporta reavaliação nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial proposto pelos agravantes
  • Publique-se