HC 1003091 - DECISAO

HC 1003091 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; por isso a Corte optou por aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo e, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: ENDERSON RIBEIRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade Do Flagrante, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Nulidade Do Flagrante Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ENDERSON RIBEIRO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da busca pessoal e nulidade do flagrante
  3. 3 ausência de indícios de materialidade

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; por isso a Corte optou por aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo e, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.