HC 936290 - DECISAO

HC 936290 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio; não se verificou coação ilegal capazes de autorizar a concessão de ofício, pois a busca pessoal realizada por guardas municipais foi lícita ante a condição institucional das guardas e a existência de fundada suspeita (tentativa de fuga) que autorizou a revista e a apreensão das drogas; tampouco houve demonstração de arbitrariedade na elevação da pena-base pelos maus antecedentes.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Atuação Das Guardas Municipais, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Fundada Suspeita Atuação Das Guardas Municipais +4 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando funciona como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade de busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 existência de fundada suspeita para busca e prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio; não se verificou coação ilegal capazes de autorizar a concessão de ofício, pois a busca pessoal realizada por guardas municipais foi lícita ante a condição institucional das guardas e a existência de fundada suspeita (tentativa de fuga) que autorizou a revista e a apreensão das drogas; tampouco houve demonstração de arbitrariedade na elevação da pena-base pelos maus antecedentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.