RHC 197633 - DECISAO

RHC 197633 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve nulidade manifesta: a autoridade policial justificou por escrito o uso das algemas apontando necessidade de garantia da ordem e da segurança e integridade física, não havendo prova de abuso, de modo que a medida foi considerada justificada à luz da Súmula Vinculante nº 11 do STF.

Parties
Recorrente: JOAO LUIS ROSESTOLATO ARAUJO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Uso De Algemas, Súmula Vinculante Nº 11 Do STF, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Uso De Algemas Súmula Vinculante Nº 11 Do STF Nulidade De Provas Habeas Corpus Audiência De Custódia

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Parties

JOAO LUIS ROSESTOLATO ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante por uso indevido de algemas e consequente nulidade das provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve nulidade manifesta: a autoridade policial justificou por escrito o uso das algemas apontando necessidade de garantia da ordem e da segurança e integridade física, não havendo prova de abuso, de modo que a medida foi considerada justificada à luz da Súmula Vinculante nº 11 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.