HC 994416 - DECISAO

HC 994416 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quanto à matéria de nulidade das provas que não foi apreciada pelo Tribunal estadual, mas, em razão da omissão jurisdicional (violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição), conceder de ofício ordem determinando ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que analise a tese de nulidade das provas obtidas na busca domiciliar, como entender de direito.

Parties
Paciente: THARLLES RIBEIRO DE CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Remessa Ao Tribunal Estadual Para Análise De Pontos Omissos
Outcome
não conheço do habeas corpus quanto à matéria de nulidade não apreciada pelo Tribunal estadual; concedo ordem ex officio para determinar ao Tribunal estadual que analise a tese de nulidade das provas obtidas na busca domiciliar.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Exame De Admissibilidade Do Habeas Corpus
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Parties

THARLLES RIBEIRO DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Remessa Ao Tribunal Estadual Para Análise De Pontos Omissos

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada e busca domiciliar
  2. 2 uso indevido de algemas
  3. 3 alegação de agressões físicas e psicológicas por policiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quanto à matéria de nulidade das provas que não foi apreciada pelo Tribunal estadual, mas, em razão da omissão jurisdicional (violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição), conceder de ofício ordem determinando ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que analise a tese de nulidade das provas obtidas na busca domiciliar, como entender de direito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus quanto à matéria de nulidade não apreciada pelo Tribunal estadual; concedo ordem ex officio para determinar ao Tribunal estadual que analise a tese de nulidade das provas obtidas na busca domiciliar.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto à insurgência relativa às nulidades não apreciadas pelo Tribunal de origem.
  • Concedo, de ofício, ordem para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que analise a tese de nulidade das provas obtidas na busca domiciliar, formulada na inicial do writ originário, como entender de direito.