HC 1002851 - DECISAO

HC 1002851 - DECISAO

Concluiu-se existir indício suficiente para homologação do flagrante em razão das imagens de segurança, proximidade temporal e espacial dos veículos, quantidade de agrotóxicos apreendida, tentativa de evasão do condutor da SW4 e contradição do paciente; contudo, entendeu-se que a fiança de 20 salários mínimos era excessiva diante das circunstâncias pessoais e econômicas do paciente, motivo pelo qual a ordem foi concedida parcialmente para reduzir a fiança ao patamar de 10 salários mínimos, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: LUÍS CARLOS PEREIRA OLIVEIRA; Corréu: MANFRINI BONILHA DE SOUZA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (liminar Indeferida; Mérito Apreciado)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: fiança reduzida de 20 para 10 salários mínimos; mantidas as demais medidas cautelares; pedido liminar anteriormente indeferido prejudicado.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Homologação Do Flagrante, Fiança, Medidas Cautelares Alternativas, Indícios, Contrabando De Agrotóxicos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prisão Em Flagrante Homologação Do Flagrante Fiança Medidas Cautelares Alternativas Indícios +1 more

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Parties

LUÍS CARLOS PEREIRA OLIVEIRA

Paciente

MANFRINI BONILHA DE SOUZA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (liminar Indeferida; Mérito Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 homologação do flagrante com base em indícios (art. 302 do CPP)
  2. 2 reversão do relaxamento da prisão
  3. 3 fixação e valoração da fiança (arts. 325 e 326 do CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se existir indício suficiente para homologação do flagrante em razão das imagens de segurança, proximidade temporal e espacial dos veículos, quantidade de agrotóxicos apreendida, tentativa de evasão do condutor da SW4 e contradição do paciente; contudo, entendeu-se que a fiança de 20 salários mínimos era excessiva diante das circunstâncias pessoais e econômicas do paciente, motivo pelo qual a ordem foi concedida parcialmente para reduzir a fiança ao patamar de 10 salários mínimos, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: fiança reduzida de 20 para 10 salários mínimos; mantidas as demais medidas cautelares; pedido liminar anteriormente indeferido prejudicado.

Orders

  • Reduzir o valor da fiança para 10 salários mínimos
  • Manter as demais medidas cautelares aplicadas (comparecimento mensal em juízo; proibição de ausentar-se por mais de oito dias do endereço oficializado; demais medidas impostas)