HC 1007677 - DECISAO

HC 1007677 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (não foi juntada a íntegra do acórdão recorrido e outras peças necessárias), o que impede o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: VICENTE RODRIGUES DE LIMA NETO; Autoridade Coatora: desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Ônus Da Prova Pré Constituída, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
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Parties

VICENTE RODRIGUES DE LIMA NETO

Paciente

desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios na prisão em flagrante
  2. 2 ilegalidade das buscas sem fundada suspeita
  3. 3 ilegalidade da invasão de domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (não foi juntada a íntegra do acórdão recorrido e outras peças necessárias), o que impede o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal