AREsp 2934701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, diante da fundamentação do Tribunal de origem sobre a legalidade da prisão em flagrante e das provas, a pretensão de reconhecer nulidades exigiria amplo reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ atraindo a Súmula 83/STJ; ademais, o delito de tráfico na modalidade 'ter em depósito' possui natureza permanente apta a caracterizar situação de flagrante.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO MENDES DOS SANTOS; Agravante: VALDETE CLEMENTINO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ingresso Domiciliar Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

SEBASTIÃO MENDES DOS SANTOS

Agravante

VALDETE CLEMENTINO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante e da busca pessoal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ por alinhamento com jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, diante da fundamentação do Tribunal de origem sobre a legalidade da prisão em flagrante e das provas, a pretensão de reconhecer nulidades exigiria amplo reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ atraindo a Súmula 83/STJ; ademais, o delito de tráfico na modalidade 'ter em depósito' possui natureza permanente apta a caracterizar situação de flagrante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.