AREsp 2473462 - DECISAO

AREsp 2473462 - DECISAO

O Tribunal de origem, com fundamento nas provas e nas declarações policiais, concluiu pela legalidade da abordagem e da busca pessoal. Reconheceu-se que afastar tal conclusão exigiria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento proibido em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: EZEQUIEL DE MELLO GERVASIO ou EZEQUIEL DE MELO GERVASIO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Justa Causa Para Abordagem, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Provas
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Justa Causa Para Abordagem Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIEL DE MELLO GERVASIO ou EZEQUIEL DE MELO GERVASIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Ilicitude ou licitude da busca pessoal e das provas daí decorrentes

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com fundamento nas provas e nas declarações policiais, concluiu pela legalidade da abordagem e da busca pessoal. Reconheceu-se que afastar tal conclusão exigiria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento proibido em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.