HC 1023793 - DECISAO

HC 1023793 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação do writ à via recursal e, na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade: há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (fumus comissi delicti, materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos bens apreendidos e risco de reiteração delitiva), a conversão da prisão em flagrante em preventiva supera eventual irregularidade da custódia flagrancial, e a jurisprudência autoriza ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente.

Parties
Paciente: WEVERTON DOS SANTOS CARLOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Habeas Corpus (análise De Ofício)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Flagrância, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Flagrância Violação De Domicílio Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

WEVERTON DOS SANTOS CARLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Habeas Corpus (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 configuração de flagrante delito
  2. 2 ilegalidade da prisão
  3. 3 necessidade de acautelamento (decretação da prisão preventiva)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação do writ à via recursal e, na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade: há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (fumus comissi delicti, materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos bens apreendidos e risco de reiteração delitiva), a conversão da prisão em flagrante em preventiva supera eventual irregularidade da custódia flagrancial, e a jurisprudência autoriza ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se