AREsp 2966012 - DECISAO

AREsp 2966012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; ademais, os elementos constantes dos autos (tentativa de fuga, colisão e posterior fuga a pé, localização de entorpecentes e registro de ocorrência de roubo do veículo) justificaram, de forma motivada, a validade da prisão em flagrante e das buscas.

Parties
Agravante: ADRIANO DE CASSIO PEREIRA BONKEVICH; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Fundada Suspeita Para Abordagem, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Fundada Suspeita Para Abordagem Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO DE CASSIO PEREIRA BONKEVICH

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 fundada suspeita decorrente de tentativa de fuga para justificar busca pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; ademais, os elementos constantes dos autos (tentativa de fuga, colisão e posterior fuga a pé, localização de entorpecentes e registro de ocorrência de roubo do veículo) justificaram, de forma motivada, a validade da prisão em flagrante e das buscas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.