HC 1031673 - DECISAO

HC 1031673 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com documentos essenciais (ausência de cópia do decreto prisional e prova pré-constituída), impedindo o exame do fumus boni iuris e justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MANOEL DA CONCEICAO DA SILVA XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Do Writ Por Instrução Deficiente
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus Da Prova Documental Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Ônus Da Prova Documental Em Habeas Corpus

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Parties

MANOEL DA CONCEICAO DA SILVA XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Do Writ Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional e demais documentos essenciais
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de aferir fumus boni iuris e risco de juízo provisório ante instrução insuficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com documentos essenciais (ausência de cópia do decreto prisional e prova pré-constituída), impedindo o exame do fumus boni iuris e justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inc. XX, e art. 210, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.