HC 1022070 - DECISAO

HC 1022070 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio exige exame aprofundado de prova e dilação probatória não compatível com a via estreita do mandado de segurança/habeas corpus, e porque o exame da matéria pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Constrangimento Ilegal, Ilegalidade Das Provas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Constrangimento Ilegal Ilegalidade Das Provas Prisão Preventiva +1 more

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Parties

LUCAS FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de exame, via habeas corpus, de matéria que exige dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio exige exame aprofundado de prova e dilação probatória não compatível com a via estreita do mandado de segurança/habeas corpus, e porque o exame da matéria pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.