HC 1036466 - DECISAO

HC 1036466 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não ocorreu; fundamento adicional: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO PIVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Abuso De Autoridade, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Abuso De Autoridade Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

JOSE AUGUSTO PIVA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade demonstrada

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não ocorreu; fundamento adicional: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.