HC 1037839 - DECISAO

HC 1037839 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar em writ cuja mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF e não havendo circunstância excepcional que justifique intervenção prematura; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO EDINAL GOMES EUFRASIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Comunicação Das Garantias Constitucionais, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Comunicação Das Garantias Constitucionais Habeas Corpus Liminar +1 more

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Parties

FRANCISCO EDINAL GOMES EUFRASIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 nulidades formais no auto de prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar em writ cuja mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF e não havendo circunstância excepcional que justifique intervenção prematura; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.