HC 910962 - DECISAO

HC 910962 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e porque as questões apontadas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório e/ou manifestação da instância de origem (supressão de instância), não havendo flagrante ilegalidade demonstrada que justifique concessão de ofício; aplicou-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento.

Parties
Paciente: ROMULO FLORES DEBORTOLI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Reconhecimento Pessoal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório Inviável Na Via Estreita Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Reconhecimento Pessoal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório Inviável Na Via Estreita Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROMULO FLORES DEBORTOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidade na prisão em flagrante por suposto reconhecimento pessoal irregular (art.226 CPP)
  2. 2 manutenção e readequação do recolhimento domiciliar imposto como medida cautelar
  3. 3 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e porque as questões apontadas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório e/ou manifestação da instância de origem (supressão de instância), não havendo flagrante ilegalidade demonstrada que justifique concessão de ofício; aplicou-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.