AREsp 2961232 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e do recurso especial; no mérito, manteve-se a validade da prisão em flagrante e da busca pessoal realizadas por guardas municipais à luz do Tema 656 do STF e da prova oral e material (res furtiva e reconhecimento pelo proprietário), de modo que a nulidade pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do recurso e, nos termos da Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WASHINGTON BARROSO DE ARAUJO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (penal) / Juízo De Retratação: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nos termos da Súmula 568/STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj, Tema 656 STF, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Busca Pessoal Nulidade De Prova Súmula 7/stj Tema 656 STF +2 more

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Parties

WASHINGTON BARROSO DE ARAUJO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (penal) / Juízo De Retratação: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e prisão em flagrante por guardas municipais
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e do recurso especial; no mérito, manteve-se a validade da prisão em flagrante e da busca pessoal realizadas por guardas municipais à luz do Tema 656 do STF e da prova oral e material (res furtiva e reconhecimento pelo proprietário), de modo que a nulidade pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do recurso e, nos termos da Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nos termos da Súmula 568/STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nos termos da Súmula 568/STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.