HC 1040421 - DECISAO

HC 1040421 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a questão de mérito não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO ROBERTO GENITOR FILHO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Tráfico De Drogas, Violência Policial, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Tráfico De Drogas Violência Policial Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

MARCIO ROBERTO GENITOR FILHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em tribunal superior
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar óbice da Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a questão de mérito não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.