HC 1019868 - DECISAO

HC 1019868 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar foi justificado pela ocorrência de crime permanente com apreensão de aparelhos e indícios; há justa causa para a ação penal; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, dos antecedentes e do risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: GREGORY HENRIQUE GONÇALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo - 11ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito)
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GREGORY HENRIQUE GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 11ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de ingresso domiciliar
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante
  3. 3 ausência de requisitos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar foi justificado pela ocorrência de crime permanente com apreensão de aparelhos e indícios; há justa causa para a ação penal; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, dos antecedentes e do risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus