AREsp 2930635 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial tendo em vista que, diante da situação fática de flagrante (mercadorias em poder dos guardas e confissão do réu), a atuação da guarda municipal foi autorizada pelo art. 301 do CPP e pelo entendimento do STF no Tema 656, não se verificando ilegalidade na busca e prisão.

Parties
Agravante: MARIO CARBALHO NUNEZ; Agravado: TRF 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Busca Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Policiamento Ostensivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Busca Pessoal Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIO CARBALHO NUNEZ

Agravante

TRF 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da guarda municipal para realizar busca pessoal e prisão em flagrante
  2. 2 ausência de fundadas suspeitas que justificassem a busca pessoal
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial tendo em vista que, diante da situação fática de flagrante (mercadorias em poder dos guardas e confissão do réu), a atuação da guarda municipal foi autorizada pelo art. 301 do CPP e pelo entendimento do STF no Tema 656, não se verificando ilegalidade na busca e prisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.