RHC 221651 - DECISAO

RHC 221651 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já submetido ao HC n. 1.021.727/PE, estando pendente o julgamento daquele writ; ante a jurisprudência do STJ que veda a reiteração, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: RUAM MATHEUS MORAIS DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei N. 11.343/2006), Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Entrevista Reservada Defensor Cliente (resolução CNJ 213/2015), Tortura E Maus Tratos, Cadeia De Custódia, Insuficiência De Prova/materialidade, Reiteração De Pedidos E Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Humanos Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei N. 11.343/2006) Audiência De Custódia Prisão Preventiva +6 more

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Parties

RUAM MATHEUS MORAIS DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada realização de audiência de custódia sem entrevista prévia e reservada entre defensor e cliente (art. 6º, parágrafo único, Resolução CNJ 213/2015)
  2. 2 alegações de violência, tortura psicológica e coação durante a prisão em flagrante
  3. 3 manipulação de celular e violação da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já submetido ao HC n. 1.021.727/PE, estando pendente o julgamento daquele writ; ante a jurisprudência do STJ que veda a reiteração, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.