RHC 224256 - DECISAO

RHC 224256 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido cujo mérito já havia sido apreciado por esta Corte em habeas corpus anterior (HC 1033011/SP), aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões e a preclusão consumativa, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PEDRO MONTORO QUIRINO SIMOES DE AMORIM; Órgão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Classificação Do Delito (art. 33 Vs Art. 28 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Provas Ilícitas Trancamento De Ação Penal Classificação Do Delito (art. 33 Vs Art. 28 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

PEDRO MONTORO QUIRINO SIMOES DE AMORIM

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas de busca domiciliar fundada em denúncias anônimas
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 existência de justa causa para o crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) vs crime de uso/cultivo para consumo próprio (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido cujo mérito já havia sido apreciado por esta Corte em habeas corpus anterior (HC 1033011/SP), aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões e a preclusão consumativa, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.