HC 1050728 - DECISAO
Denega-se a ordem liminarmente, por entender que, embora a prisão em flagrante tenha sido considerada manifestamente ilegal, essa nulidade não acarreta, por si só, a nulidade da ação penal quando existem provas autônomas e indícios suficientes (justa causa) que fundamentaram o recebimento da denúncia; não se comprovou flagrante preparado nem que as demais provas decorreram exclusivamente da prisão ilegal.
- Parties
- Acusada: GIOVANA LOBO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
- Outcome
- denego in limine a ordem
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Uso De Documento Falso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GIOVANA LOBO
Acusada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Legal Issues
- 1 Se a ilegalidade da prisão em flagrante contamina automaticamente o processo penal subsequente
- 2 Se há flagrante preparado ou forjado
- 3 Se o recebimento da denúncia é válido apesar da nulidade do flagrante
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem liminarmente, por entender que, embora a prisão em flagrante tenha sido considerada manifestamente ilegal, essa nulidade não acarreta, por si só, a nulidade da ação penal quando existem provas autônomas e indícios suficientes (justa causa) que fundamentaram o recebimento da denúncia; não se comprovou flagrante preparado nem que as demais provas decorreram exclusivamente da prisão ilegal.
Court Disposition
denego in limine a ordem
Orders
- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment