HC 1050876 - DECISAO

HC 1050876 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO DA COVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Contraditório E Ampla Defesa, Devolução De Prazo Para Resposta À Acusação, Redesignação De Audiência, Aplicação Da Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Contraditório E Ampla Defesa Devolução De Prazo Para Resposta À Acusação +3 more

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Parties

JOSE ANTONIO DA COVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 alegações de nulidade processual por falta de defesa técnica e violação do contraditório

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal