HC 1051719 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque não há fundamento para a intervenção desta Corte Superior contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar no tribunal de origem, diante da Súmula 691 do STF e da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia excepcional; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: ELIANE DE FATIMA DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Acordo De Não Persecução Penal, Princípio Da Insignificância, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ELIANE DE FATIMA DE PAULA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
- 2 aplicabilidade do princípio da insignificância e possibilidade de suspensão dos efeitos do acordo de não persecução penal
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque não há fundamento para a intervenção desta Corte Superior contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar no tribunal de origem, diante da Súmula 691 do STF e da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia excepcional; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment