RHC 220470 - DECISAO

RHC 220470 - DECISAO

O habeas corpus foi negado porque a alegação de violência policial demanda dilação probatória inadequada à via estreita do habeas corpus; havia justa causa pré-existente (denúncia por terceiro, visualização de arma na via pública e apreensão no interior do imóvel de cerca de 460g de maconha, arma, munições e objetos relacionados ao tráfico) que legitimou a atuação policial e o estado flagrancial; e a decretação da prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, não se verificando coação ilegal a ser sanada.

Parties
Recorrente: ALEX ROCHA DA SILVA JUNIOR; Ponente De Parecer: Ministério Público Federal; Co Réu: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS; Co Réu: FRANCISCO ALAN DO NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Dilação Probatória, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Dilação Probatória Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Justa Causa Trancamento Da Ação Penal +2 more

Case Brief

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Parties

ALEX ROCHA DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Ponente De Parecer

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Co Réu

FRANCISCO ALAN DO NASCIMENTO SANTOS

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do auto de prisão em flagrante por suposta violência policial
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para exame de matéria fático-probatória que exige dilação probatória
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e eventual contaminação das provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado porque a alegação de violência policial demanda dilação probatória inadequada à via estreita do habeas corpus; havia justa causa pré-existente (denúncia por terceiro, visualização de arma na via pública e apreensão no interior do imóvel de cerca de 460g de maconha, arma, munições e objetos relacionados ao tráfico) que legitimou a atuação policial e o estado flagrancial; e a decretação da prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, não se verificando coação ilegal a ser sanada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se