HC 1053836 - DECISAO

HC 1053836 - DECISAO

A corte decidiu indeferir liminarmente o habeas corpus por ausência de competência para conhecer de pretensão dirigida contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda não julgado na instância de origem, aplicando a Súmula 691 do STF e considerando não demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEX DE SALES SANTOS; Paciente: JOSE GILMAR DE FARIAS GOMES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Materialidade Delitiva, Corpo De Delito, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Em Flagrante Materialidade Delitiva Corpo De Delito Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ALEX DE SALES SANTOS

Paciente

JOSE GILMAR DE FARIAS GOMES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência ou não de materialidade delitiva diante de laudo meramente descritivo sem exames laboratoriais
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

A corte decidiu indeferir liminarmente o habeas corpus por ausência de competência para conhecer de pretensão dirigida contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda não julgado na instância de origem, aplicando a Súmula 691 do STF e considerando não demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.