RHC 224471 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a ausência do advogado na oitiva dos policiais no âmbito do inquérito policial não configura, por si só, ilegalidade ou nulidade, em razão da natureza inquisitorial da investigação, do alcance do art. 7º, XXI, do Estatuto da OAB e da necessidade de demonstrar prejuízo concreto; o paciente teve assistência em seu interrogatório e acesso às oitivas após sua conclusão, cabendo a produção e verificação dessas provas na fase de instrução processual.

Parties
Recorrente: VAGNER DE CAMPOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Nulidade De Depoimentos Policiais, Prerrogativas Da Advocacia, Inquérito Policial, Contraditório, Art. 7º, XXI, Lei N. 8.906/1994, Art. 33, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Nulidade De Depoimentos Policiais Prerrogativas Da Advocacia Inquérito Policial +3 more

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Parties

VAGNER DE CAMPOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença do advogado em diligências policiais
  2. 2 nulidade dos depoimentos colhidos sem a presença dos advogados
  3. 3 natureza inquisitória do inquérito policial e a necessidade (ou não) do contraditório na fase policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a ausência do advogado na oitiva dos policiais no âmbito do inquérito policial não configura, por si só, ilegalidade ou nulidade, em razão da natureza inquisitorial da investigação, do alcance do art. 7º, XXI, do Estatuto da OAB e da necessidade de demonstrar prejuízo concreto; o paciente teve assistência em seu interrogatório e acesso às oitivas após sua conclusão, cabendo a produção e verificação dessas provas na fase de instrução processual.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.