HC 1056065 - DECISAO

HC 1056065 - DECISAO

A decisão negativa da liminar foi mantida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção prematura; aplicaram-se art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Cadeia De Custódia, Nulidade De Inquérito, Competência, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Digital Competência Prisão Em Flagrante Cadeia De Custódia Nulidade De Inquérito Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

RODRIGO BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por negativa de acesso a informações essenciais para a defesa
  2. 2 violação da cadeia de custódia de prova digital
  3. 3 suspeita de flagrante preparado e cerceamento de defesa por atuação da FICCO

Ratio Decidendi

A decisão negativa da liminar foi mantida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção prematura; aplicaram-se art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • cientifique-se o Ministério Público Federal