HC 1055506 - DECISAO

HC 1055506 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não é cabível sua utilização como sucedâneo de recurso próprio; na via exígua do writ não se evidenciam ilegalidades flagrantes a justificar a concessão da ordem, tendo a Corte de origem verificado documentação que indica que o paciente foi informado sobre seus direitos e que houve consentimento da moradora para o ingresso, além de ter havido conversão da prisão em flagrante em preventiva e denúncia que atende ao art. 41 do CPP; ademais, ausência de exame sobre os requisitos da prisão preventiva pela Corte de origem impede o STJ de analisar a matéria por supressão de instância.

Parties
Paciente: GLAUBER CORREA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Prova, Violação De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Ilegalidade Da Prova Violação De Domicílio Trancamento Da Ação Penal Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) +1 more

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Parties

GLAUBER CORREA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante
  3. 3 obrigatoriedade do aviso sobre o direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não é cabível sua utilização como sucedâneo de recurso próprio; na via exígua do writ não se evidenciam ilegalidades flagrantes a justificar a concessão da ordem, tendo a Corte de origem verificado documentação que indica que o paciente foi informado sobre seus direitos e que houve consentimento da moradora para o ingresso, além de ter havido conversão da prisão em flagrante em preventiva e denúncia que atende ao art. 41 do CPP; ademais, ausência de exame sobre os requisitos da prisão preventiva pela Corte de origem impede o STJ de analisar a matéria por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se