REsp 2162911 - DECISAO

REsp 2162911 - DECISAO

Reconheceu-se a licitude da busca pessoal e da prisão em flagrante realizadas pelos guardas municipais porque, no conjunto probatório, havia fundada suspeita (justa causa) para a abordagem, em razão do local conhecido pelo tráfico e da atitude de evadir-se ao avistar a viatura; aplicou-se a regra de que qualquer do povo pode realizar prisão em flagrante (art. 301 CPP) e os precedentes do STF e STJ sobre atuação da guarda municipal, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi cassado e os autos devolvidos para julgamento do mérito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: BRUNO; Co Réu: GILVÂNIO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento De Mérito
Outcome
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado parcial ou totalmente para reconhecer a licitude da busca pessoal, da prisão em flagrante e das diligências realizadas pela Guarda Municipal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das questões de mérito.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Competência Da Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Competência Da Guarda Municipal Tráfico De Drogas Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

BRUNO

Recorrido

GILVÂNIO

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência da Guarda Municipal para efetuar busca pessoal e prisão em flagrante
  2. 2 Ilicitude ou licitude da prova obtida por guardas municipais
  3. 3 Aplicação do art. 301 e art. 302 do Código de Processo Penal em crime de tráfico (crime permanente)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a licitude da busca pessoal e da prisão em flagrante realizadas pelos guardas municipais porque, no conjunto probatório, havia fundada suspeita (justa causa) para a abordagem, em razão do local conhecido pelo tráfico e da atitude de evadir-se ao avistar a viatura; aplicou-se a regra de que qualquer do povo pode realizar prisão em flagrante (art. 301 CPP) e os precedentes do STF e STJ sobre atuação da guarda municipal, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi cassado e os autos devolvidos para julgamento do mérito.

Court Disposition

Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado parcial ou totalmente para reconhecer a licitude da busca pessoal, da prisão em flagrante e das diligências realizadas pela Guarda Municipal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das questões de mérito.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento das questões de mérito
  • Publique-se