HC 1057955 - DECISAO
A pretensão não pode ser acolhida pelo STJ porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MAYARA APARECIDA BORGES GONCALVES CORACI; Paciente: ERIK BARBOSA CORACI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAYARA APARECIDA BORGES GONCALVES CORACI
Paciente
ERIK BARBOSA CORACI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar em outro writ
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 verificação de flagrante ilegalidade para supressão de instância
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser acolhida pelo STJ porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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