HC 1059049 - DECISAO

HC 1059049 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em face de decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi decidido, sendo aplicável a Súmula 691 do STF e ausente qualquer situação excepcional de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA DE JESUS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Busca Pessoal, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Busca Pessoal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ANA CAROLINA DE JESUS DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade da busca pessoal e nulidade do flagrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva em afronta ao art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de indeferimento de liminar quando o Tribunal de origem não decidiu o mérito

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em face de decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi decidido, sendo aplicável a Súmula 691 do STF e ausente qualquer situação excepcional de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.